A Operação Pente Fino, deflagrada no dia 10 de abril último pela Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz), já emitiu em todo o estado 391 autos de infração em decorrência da utilização indevida de máquinas de cartão de débito ou crédito por estabelecimentos comerciais para burlar o fisco, totalizando R$ 7,1 milhões em multas. As informações, além disso, serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual (MPBA), na forma de notícias-crime, para análise da possibilidade de enquadramento como crimes contra a ordem tributária, como parte das ações do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).

O que caracteriza a fraude é a utilização, pelo contribuinte, de máquinas pertencentes a outro estabelecimento ou a pessoa física, com o objetivo de evitar que o fisco tenha acesso aos dados gerados por estes pontos de venda, também conhecidos como POS (do inglês point of sale). A irregularidade constitui indício de crime contra a ordem tributária. A informação gerada pelas máquinas regulares é crucial nos cruzamentos de dados dos contribuintes, que permitem ao fisco aferir se há indícios de sonegação com base na diferença entre o faturamento com estes pontos de venda e a arrecadação de ICMS pelo estabelecimento.

Realizada pelas três diretorias regionais da Sefaz, a DAT-Metro, sediada em Salvador, a DAT-Norte, em Feira de Santana (centro norte), e a DAT-Sul, em Vitória da Conquista (sudoeste), a operação Pente Fino envolve acompanhamento de ações de carga e descarga, levantamento de estoque, verificação da regularidade na inscrição e nos equipamentos fiscais. Durante a fiscalização, os agentes da Fazenda verificam ainda se os pontos de venda, em especial máquinas de cartão de crédito, estão devidamente vinculados ao estabelecimento onde foram encontrados.

Cira

De acordo com o secretário Manoel Vitório, o encaminhamento das notícias-crime ao Ministério Público é parte dos procedimentos previstos pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne, além da Sefaz e do MP-BA, a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Além da sede em Salvador, o Comitê inaugurou, no final de 2016, escritórios regionais em Feira de Santana e Vitória da Conquista.

Com base em medidas como a realização de oitivas com contribuintes omissos e devedores contumazes e a realização de operações especiais, o Cira, de acordo com Manoel Vitório, “tem apertado o cerco à sonegação em todo o estado, o que contribui, junto com o esforço dos fazendários, para que a Bahia venha conseguindo aumentar a sua participação relativa no conjunto do ICMS nacional, a despeito do cenário recessivo”.

O Comitê realizou doze grandes operações de combate à sonegação com a participação de servidores do fisco, policiais civis e promotores. As duas mais recentes operações foram a ‘Etanol II’, que teve como foco um esquema de sonegação no segmento de combustíveis, e a ‘Borda da Mata’, que desarticulou um esquema de uso de laranjas no ramo de distribuição alimentícia nas regiões Sul e Sudoeste do Estado.

Ação penal

De acordo com o promotor Luís Alberto Pereira, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo e a Economia Popular (Gaesf), do MP-BA, a prática apurada na operação Pente Fino relativa ao uso irregular de cartões de crédito “configura, em tese, conduta fraudulenta prevista no artigo primeiro da lei 8.137/90, cuja pena é de dois a cinco anos de prisão”. A Lei 8.137/90, explica, trata dos crimes contra a ordem tributária.

“Vamos continuar realizando a operação Pente Fino para combater esta fraude, em razão dos prejuízos aos cofres públicos e à concorrência leal entre as empresas no mercado baiano”, explica o superintendente de Administração Tributária da Sefaz, José Luiz Souza. Neste caso, a fraude consiste em evitar o pagamento do ICMS, imposto que incide sobre circulação de mercadorias, pois o movimento registrado no dispositivo era associado apenas à prestação de serviços. Ele ressalta que os responsáveis pelas máquinas também serão incluídos nas notícias-crime. A Sefaz identificou ainda que em 30% dos casos as empresas utilizavam uma máquina de responsabilidade de pessoa física que era sócia da empresa. Essa prática também será alvo de notícias-crime.

Fonte:Ascom/Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz)

Renato FerreiraBahiaAdvogados,Bate Papo,Jardim Petrolar,Rio de JaneiroA Operação Pente Fino, deflagrada no dia 10 de abril último pela Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz), já emitiu em todo o estado 391 autos de infração em decorrência da utilização indevida de máquinas de cartão de débito ou crédito por estabelecimentos comerciais para burlar o fisco, totalizando...Notícias de todo estado da Bahia, Salvador, Camaçari, Entre Rios, Alagoinhas entre Outras cidade do Estado